Contrato de Garantia e Fiançasignifica o Contrato de Garantia e Garantia datado a partir da data deste documento assinado e entregue pelas Partes do Empréstimo, juntamente com quaisquer anexos e qualquer outro contrato de garantia e caução assinado por uma Parte do Empréstimo, em cada caso em forma e conteúdo satisfatórios ao Agente Administrativo .
Acordo de garantia dos EUAsignifica o Contrato de Garantia e Garantia dos EUA, conforme alterado, complementado ou modificado de tempos em tempos, na forma do Anexo E, entre Holdings, Holdings Intermediárias, o Mutuário dos EUA, cada Parte do Empréstimo Subsidiário Nacional e o Agente de Garantia.
Contrato de Garantia e Cauçãoo Contrato de Garantia e Garantia a ser executado e entregue pelo Mutuário e cada Fiador Subsidiário, substancialmente na forma do Anexo A, conforme o mesmo possa ser alterado, complementado ou modificado de tempos em tempos.
Acordos de garantiasignifica os acordos e arranjos listados no Anexo 3;
Acordo de garantiasignifica qualquer acordo separado entre o Mutuário e o Credor com a finalidade de estabelecer reservas de reposição para a Propriedade Hipotecada, estabelecendo um fundo para assegurar a conclusão de reparos ou melhorias especificadas nesse contrato ou assegurar a redução do saldo principal pendente do Endividamento se a ocupação ou a renda da Propriedade Hipotecada não aumenta para um nível especificado nesse contrato, ou em qualquer outro acordo ou acordos entre o Mutuário e o Credor que prevejam o estabelecimento de qualquer outro fundo, reserva ou conta.
Contrato básico de agência de garantiasignifica o Contrato Básico de Agência de Garantia Alterado e Reformulado, datado de 1º de março de 2009, entre Daimler Trust, o Agente Administrativo, Daimler Title Co., como agente de garantia, e MBFS USA, como credor e prestador de serviço.
Acordo de garantia de segundo penhorsignifica o Contrato de Penhor e Garantia, datado a partir desta data, por e entre Outorgantes e Segundo Agente de Garantia, como agente de garantia, conforme o mesmo agora existe ou pode ser aditado, modificado, complementado, estendido, renovado, consolidado ou substituído.
Acordo de garantia de primeiro penhorsignifica o “Contrato de Garantia” conforme definido no Contrato de Crédito de Primeira Garantia.
Documentos de Segurançaa referência coletiva ao Contrato de Garantia e Garantia, as Hipotecas e todos os outros documentos de garantia a seguir entregues ao Agente Administrativo, concedendo um Penhor sobre qualquer propriedade de qualquer Pessoa para garantir as obrigações e responsabilidades de qualquer Parte do Empréstimo sob qualquer Documento do Empréstimo.
Contrato de garantia de caixasignifica, coletivamente, certos acordos entre o Mutuário e o Bank of America, N.A. ou qualquer outra instituição financeira relacionada à garantia em dinheiro das Cartas de Crédito com Garantia em Dinheiro.
Agente de garantia suplementartem o significado atribuído a esse termo na subseção 9.1B.
Acordo de Segurança ABLsignifica o Contrato de Garantia (conforme definido no Contrato de Crédito ABL).
Documentos de Garantia ABLsignifica todos os "Documentos de Garantia" ou termo similar conforme definido em qualquer Contrato de Crédito ABL, e todos os outros contratos de garantia, hipotecas, escrituras de fideicomisso e outros documentos de garantia executados e entregues em conexão com qualquer Contrato de Crédito ABL, em cada caso, conforme o mesmo possa ser alterado, complementado, atualizado ou modificado de tempos em tempos.
Documentos de garantia do contrato de créditosignifica o Contrato de Garantia, os outros Documentos de Garantia (conforme definido no Contrato de Crédito) e cada outro contrato celebrado em favor do Agente de Garantia do Contrato de Crédito com a finalidade de garantir quaisquer Obrigações do Contrato de Crédito.
Garantia do Contrato de Segurançasignifica todas as "Garantias" conforme definido no Contrato de Garantia.
Documentos adicionais de garantiasignifica todos os "Documentos de Garantia" (ou uma definição equivalente) conforme definido em qualquer Linha de Crédito Adicional e, em qualquer caso, incluirá todos os contratos de garantia, hipotecas, escrituras de fideicomisso, penhores e outros documentos de garantia executados e entregues em conexão com qualquer Crédito Adicional Facilidade, e qualquer outro contrato, documento ou instrumento segundo o qual um Ônus seja concedido garantindo quaisquer Obrigações Adicionais ou sob o qual os direitos ou recursos com relação a tais Ônus sejam regidos, em cada caso, conforme o mesmo possa ser alterado, complementado, renunciado ou de outra forma modificado de tempos em tempos.
Documentos de Segurança Estrangeirasignifica qualquer acordo ou instrumento celebrado por qualquer Mutuário da Subsidiária Estrangeira que seja razoavelmente solicitado pelo Agente de Garantia que preveja um Ônus sobre os ativos (incluindo ações de outras Subsidiárias) de tal Mutuário da Subsidiária Estrangeira.
Contrato de agência de garantiasignifica o Contrato de Agência de Garantia, datado de 15 de janeiro de 1998, por e entre o Fleet National Bank como Agente de Garantia predecessor, Fleet Securities, Inc. como agente de negócios e as partes garantidas nele nomeadas, conforme posteriormente alterado até a data, inclusive conforme alterado por o Décimo Sexto Aditivo ao Contrato de Agência de Garantia datado de 7 de novembro de 2008, entre o Agente de Garantia, o Agente Fiduciário e outras partes garantidas, conforme tal Contrato de Agência de Garantia pode ser alterado, complementado, consolidado ou modificado de tempos em tempos de acordo com seus termos.
Documentos de garantia de segunda garantiasignifica os "Documentos de Garantia", conforme definido no Contrato de Crédito de Segundo Penhor, e qualquer outro contrato, documento ou instrumento segundo o qual um Penhor seja concedido para garantir quaisquer Obrigações de Segundo Penhor ou sob os quais os direitos ou recursos com relação a tal Penhor são governado.
Documentos de garantia de garantia prioritáriasignifica o Contrato entre Credores, cada Compartilhamento de Ônus e Confirmação de Prioridade e todos os documentos de garantia, contratos de penhor, cessões de garantia, hipotecas, escrituras de fideicomisso, contratos de agência de garantia, contratos de controle ou outras concessões ou transferências de garantia executadas e entregues pela Empresa ou qualquer outro Fiador criando (ou pretendendo criar) um Ônus Prioritário sobre a garantia em favor do Agente de Garantia do Ônus Prioritário, em cada caso, conforme aditado, modificado, renovado, consolidado ou substituído, no todo ou em parte, de tempos em tempos, em acordo com seus termos.
Documentos de garantia de primeira garantiasignifica, coletivamente, (i) os Documentos de Garantia do Contrato de Crédito e (ii) os Documentos Adicionais de Garantia de Primeiro Grau.
Documentos de garantiasignifica, coletivamente, o Contrato de Garantia, os Contratos de Garantia de Propriedade Intelectual, as Hipotecas (se houver), cada uma das cessões de garantia, contratos de garantia, contratos de penhor ou outros acordos semelhantes entregues ao Agente Administrativo, Agente de Garantia ou Credores de acordo com as Seções 4.01(1)(c), 6.11 ou 6.13 e cada um dos outros acordos, instrumentos ou documentos que criam ou pretendem criar um Ônus em favor do Agente de Garantia em benefício das Partes Garantidas.
Agência de Garantia e Acordo entre Credoressignifica a Agência de Garantia e o Contrato entre Credores substancialmente na forma do Anexo N, datado da data deste documento, celebrado pelo Agente Administrativo, o Mutuário, cada Fiador e cada titular (ou representante ou administrador do mesmo) de tempos em tempos de garantia Endividamento permitido na Seção 10.2(k), e o Agente Fiduciário da Garantia, conforme o mesmo pode ser alterado, complementado ou modificado de tempos em tempos.
Acordo de segurançaCom relação a um Empréstimo Cooperativo, o contrato que cria um direito real de garantia em favor do originador nas Ações Cooperativas relacionadas.
Agente de garantia de contrato de créditotem o significado atribuído a tal termo no parágrafo introdutório deste Contrato.
Acordo de Segurança do Reino Unidosignifica, coletivamente, (i) qualquer Contrato de Garantia, incluindo todas as suas subpartes, entre quaisquer Fiadores do Reino Unido (e outras Pessoas que possam ser parte dele) e o Agente de Garantia em benefício das Partes Garantidas, (ii) cada penhor contrato, hipoteca, contrato de garantia, encargo, cessão, garantia ou outro contrato celebrado por qualquer Fiador do Reino Unido ou qualquer Pessoa que seja titular de Participações Societárias em qualquer Fiador do Reino Unido em favor do Agente de Garantia e/ou da Garantia de Crédito Rotativo Agente na qualidade de agente das Partes Garantidas de acordo com os termos do Contrato entre Credores e outros Documentos do Empréstimo, e (iii) qualquer outro contrato de penhor, hipoteca, contrato de garantia, encargo, cessão ou outro contrato celebrado de acordo com os termos dos Documentos do Empréstimo, em cada caso das cláusulas (i), (ii) e (iii), que são regidas pelas leis da Inglaterra e do País de Gales, garantindo as Obrigações Garantidas e celebradas de acordo com os termos deste Contrato ou qualquer outro Documento de Empréstimo, conforme o mesmo possa ser alterado, atualizado ou modificado de tempos em tempos.
FAQs
O que é garantia de uma obrigação? ›
As garantia das obrigações enfatizam as importâncias de uma forte garantia no cumprimento das obrigações nas relações do credor e devedor, para que o adimplemento seja sempre cumprido em face ao inadimplemento, tendo sempre o patrimônio do devedor como recurso de reparação do possível dano.
O que são obrigações de meio de resultado e de garantia? ›OBRIGAÇÃO DE MEIO E DE RESULTADO
Quando ao fim a que se destina, a obrigação pode ser de meio, de resultado e de garantia. Diz-se que a obrigação é de meio quando o devedor promete empregar seus conhecimentos, meios técnicos para a obtenção de determinado resultado, sem, no entanto responsabilizar-se por ele.
Direito real de garantia, como definição, é quando o devedor separa de seu patrimônio um bem específico e vincula este ao cumprimento de uma obrigação junto ao credor.
O que é uma cláusula de garantia? ›A cláusula de declarações e garantias é uma cláusula descritiva que não estabelece obrigações expressas, nem sanções em caso de existência de discrepância nas informações prestadas, que restariam previstas em cláusulas outras como as resolutivas, de limitação de perdas e danos ou de exoneração de responsabilidade, por ...
Quais são as garantias de um contrato? ›Caução, Seguro garantia e Fiança bancária. A regra é a exigência de até 5% do valor do contrato, sendo que em contratações de grande vulto e complexidade este limite é de até 10% do valor do contrato. A escolha da modalidade cabe ao contratado.
Como funciona a garantia da garantia? ›Tipos de garantia
Na garantia legal, o consumidor tem o prazo de 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for um bem durável ou 90 dias se for não durável. Os eletrônicos e eletrodomésticos, por exemplo, são bens duráveis. Já os alimentos são bens não duráveis.
Há cinco efeitos dos direitos reais de garantia que são; o privilégio, sequela, excussão, indivisibilidade e o vencimento antecipado da obrigação garantida.
O que significa contrato de meio? ›Nas obrigações de meio, o contratado deve apenas realizar uma determinada conduta. Diz-se que a obrigação é de meio quando o devedor promete empregar seus conhecimentos, meios técnicos para a obtenção de determinado resultado, sem, no entanto responsabilizar-se por ele.
Qual é a função da garantia em operações de crédito? ›As garantias estão diretamente relacionadas à capacidade das instituições financeiras de recuperar a dívida não paga. As garantias variam de acordo com o seu grau de liquidez, a facilidade de precificação, o custo de execução, a segurança jurídica na execução e o risco de depreciação, entre outros fatores.
Qual a diferença entre direito e garantia? ›Direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que declaram a existência de um interesse, de uma vantagem. Ex: direito à vida, à propriedade etc. Por outro lado, a garantia é uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado.
Quais as características dos direitos e garantias fundamentais? ›
11 características dos Direitos Fundamentais
Imprescritibilidade. Historicidade. Irrenunciabilidade. Inalienabilidade.
A princípio se faz necessário compreender que ao falarmos em garantia, existem três tipos: a garantia legal, a garantia contratual e a garantia estendida.
Como fazer um contrato de garantia? ›- Descrição do que consiste a garantia;
- O prazo e o lugar em que pode ser exercitada;
- As obrigações a cargo do consumidor.
O que são garantias reais:
As garantias reais das obrigações (dívidas ou débitos) são aquelas que conferem ao credor o direito de se fazer pagar, com prioridade ou preferência face a quaisquer outros credores, pelo valor ou rendimentos de certos e determinados bens, móveis ou imóveis, do próprio devedor ou de terceiro.
Garantia cobre somente defeitos ou vícios e não é válida para mau uso. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não cabe ressarcimento do valor pago por produtos que apresentaram defeitos causados por mau uso.
O que faz perder a garantia? ›Peças com desgaste natural, como pastilhas de freio, pneus, estofamentos, borrachas, amortecedores e itens de suspensão, bem como itens que devem ser substituídos regularmente, como filtros, correias e fluidos, não entram no acordo.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor? ›O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art.
Quais os requisitos para eficácia da garantia real? ›Estabelecendo, assim, dois requisitos essenciais para que haja direito real de garantia. Como requisito objetivo têm-se que o bem deverá ser alienável. Por sua vez, o requisito subjetivo pressupõe que somente quem é proprietário poderá oferecer o bem em garantia real.
São características das garantias reais? ›As principais características das garantias reais são: acessoriedade, pois o bem é dado em garantia a fim de satisfazer a obrigação principal de adimplemento da dívida; Sequela, pois o direito real acompanha o bem; indivisibilidade, pois apenas o pagamento total do débito da obrigação principal livra o bem do direito ...
Qual é a natureza jurídica dos direitos reais de garantia? ›Os direitos reais de garantia são constituídos através de contrato, que pode ser celebrado entre as partes que integram a obrigação principal ou também por terceiro, que garante dívida alheia com bem próprio.
O que é responsabilidade objetiva e subjetiva? ›
Pode ser objetiva – quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa – ou subjetiva, quando basta demonstrar o dano provocado pelo agente do Estado, e o nexo causal.
O que é responsabilidade civil de meio? ›Obrigação de meio, de acordo com a definição trazida por Maria Helena Diniz, no 2° volume de seu curso de Direito Civil Brasileiro, "é aquela em que o devedor se obriga tão somente a usar de prudência e diligência normais na prestação de certo serviço para atingir um resultado, sem, contudo se vincular a obtê-lo".
O que é um contrato de risco? ›Verbete pesquisado. Aquele em que o contratante se preserva de qualquer responsabilidade pelo eventual insucesso da negociação, assumindo o contratado todos os riscos.
Quais são os dois tipos de garantia pessoal? ›A fiança e o aval (que são institutos jurídicos diferentes) são exemplos de garantias pessoais ou fidejussórias.
Quais são os tipos de garantia na operação de crédito? ›Nas operações diretas, os clientes devem apresentar garantias reais (tais como hipoteca, penhor, propriedade fiduciária, recebíveis, etc) e/ou Pessoais (tais como fiança ou aval).
Quais os tipos de empréstimos com garantia? ›- Crédito com garantia de imóvel. Também conhecido como home equity, é um tipo de empréstimo no qual um imóvel é dado como garantia. ...
- Crédito com garantia de veículo. ...
- Crédito com garantia de FGTS. ...
- Crédito com garantia de investimentos.
Na maior parte das vezes, uma compra envolve dois tipos de garantias, conhecidas como legal e como contratual. A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, e se refere à manifestação do consumidor quando se depara com algum problema no produto ou no serviço adquirido.
Quais são as garantias fundamentais? ›Os direitos e garantias fundamentais são o conjunto de direitos que garantem a dignidade da pessoa humana. Foram consagrados pela Constituição Federal e estão dispostos nela de maneira explícita e implícita. Todos já ouviram falar do direito fundamental à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, entre outros.
Quais são os cinco direitos e garantias fundamentais? ›- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos políticos (artigos 14 ao 17 da CF).
Quais são os 5 direitos fundamentais? ›
Sobre a classificação dos direitos fundamentais, podemos dizer que o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber: 1) direitos individuais; 2) direitos coletivos; 3) direitos sociais; 4) direitos à nacionalidade, e 5) direitos políticos.
Quais são os sistemas de garantia de direitos? ›Fazem parte do Sistema de Garantia os órgãos públicos do sistema judiciário; as polícias militar, civil e federal; os conselhos tutelares; as entidades de defesa de direitos humanos; os conselhos dos direitos de crianças e adolescentes e os diversos outros conselhos que atuam na discussão, formulação e controle de ...
Qual palavra substitui garantia? ›1 salvaguarda, proteção, precaução, preservação, defesa, segurança. Escreva textos incríveis em segundos com nossa nova ferramenta de Inteligência Artificial. Caução: 2 abonamento, abonação, abono, aval, caução, fiança, penhor, responsabilidade.
Qual é a garantia mais segura para o credor? ›Fiança é a garantia pessoal em que o fiador garante o todo ou parte do cumprimento da obrigação que o afiançado assumiu com o credor.
Como comprovar a garantia? ›Esta pode ser comprovada com a fatura do cartão de crédito, o certificado de garantia preenchido pela loja, tíquetes, etiquetas, código de barras, e até mesmo por meio de testemunhas.
Quando pedir garantia contratual? ›De acordo com a Lei 14.133/2021, no artigo 96, a exigência do seguro de garantia contratual para licitação será obrigatória, sempre que for considerado como necessário. Isso inclui algumas situações, como contratações de obras, serviços e fornecimentos, desde que devidamente incluído no edital.
Como acionar a garantia contratual? ›Essa garantia pode ser apresentada através de Seguro Garantia, caução em dinheiro ou Fiança Bancária. Em um contrato público, a garantia assegura que o contratado (empresa vencedora da licitação) irá cumprir com as suas obrigações dentro do prazo estabelecido no contrato.
São exemplos de garantia real? ›Garantias Reais – Ex.: Hipoteca, Penhor mercantil ou de Direitos Creditórios e ainda Alienação Fiduciárias de bens móveis como exemplo veículos e máquinas ou bens imóveis, como uma casa, apartamento, terreno, entre outros possíveis.
Qual a diferença entre garantia real e fidejussória? ›Como é possível notar, a garantia fidejussória é prestada com todo o patrimônio do terceiro como garantia. Já na garantia real, existe a individualização do patrimônio que pode ser atingido, especificamente o bem dado em garantia.
Como funciona a garantia na lei? ›Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.
O que é uma garantia de execução? ›
Garantia de Execução – Performance Bond
Garante ao segurado a indenização dos prejuízos causados pelo não cumprimento das obrigações contratuais por parte do tomador, responsável pela construção, ou pelo fornecimento de bens, ou pela prestação de serviços.
Para exercer a garantia legal basta que o consumidor apresente a reclamação juntamente com o comprovante de compra, dentro de 30 dias, para serviços e produtos não duráveis, ou 90 dias, para serviços e produtos duráveis.
Quais são os três tipos de garantia? ›A princípio se faz necessário compreender que ao falarmos em garantia, existem três tipos: a garantia legal, a garantia contratual e a garantia estendida.
São características da garantia legal? ›A garantia legal independe de termo escrito, pois já está prevista em lei, sendo imperativa, obrigatória, total, incondicional e inegociável. O início da contagem do prazo para reivindicação começa no mesmo dia da aquisição do produto ou do serviço pelo consumidor.
Qual o prazo de garantia legal e da garantia contratual? ›Consiste na manutenção do produto adquirido após o vencimento da garantia legal (90 dias) ou garantia contratual (prazo estipulado pelo fabricante). Nessa modalidade, o consumidor deverá ficar atento para os termos da garantia.
Quais são as formas de garantia do juízo? ›5) Quais as modalidades de garantia do juízo? Para garantir o juízo, é possível apresentar seguro garantia judicial ou fiança bancária, com fulcro no art. 882 da CLT e com referência ao artigo 835, § 2º, do CPC, in verbis: Art.
O que é garantia do juízo CPC? ›A garantia trabalhista, também chamada de garantia de juízo, é um mecanismo legal que está previsto no Código de Processo Civil (CPC) e na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Sua função é garantir o pagamento dos débitos que já foram reconhecidos judicialmente na fase de conhecimento da ação.
Como executar a garantia contratual? ›Já a Garantia Contratual é exigida somente da empresa vencedora para assegurar o cumprimento do contrato. Essa garantia pode ser apresentada por meio de fiança-bancária, caução em dinheiro ou seguro garantia. Quando apresentada por meio de um Seguro Garantia Contratual é também conhecida como Performance Bond.
Qual é a garantia legal? ›Garantia legal é o prazo previsto na lei para que o consumidor possa reclamar de vícios e defeitos constatados na compra de produtos ou contratação de serviços.
Pode cobrar na garantia? ›Durante o prazo de garantia legal (os primeiros 90 dias), se o produto apresentar algum tipo de vício ou defeito, o fornecedor não poderá cobrar qualquer espécie de taxa de locomoção para prestar assistência ao produto, o consumidor não tem qualquer ônus durante tal prazo, mesmo que inexista vício.